Política de Privacidade

5. Consentimento

Ao preencher e enviar o formulário de contato do nosso site, o usuário concede seu consentimento livre, expresso e informado para o tratamento dos seus dados pessoais conforme as finalidades descritas nesta política. Este consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante comunicação escrita direcionada a contato@seloreal.com.br

6. Compartilhamento de Dados

A Selo Real não cede, vende nem compartilha dados pessoais dos seus usuários com terceiros, exceto nos seguintes casos:

• Quando exigido por autoridade judicial ou administrativa competente no âmbito da legislação vigente
• Quando necessário para o cumprimento de obrigações legais e fiscais
• Com prestadores de serviços tecnológicos que atuem como operadores de tratamento sob estritas obrigações de confidencialidade

7. Segurança dos Dados

A Selo Real adota as medidas técnicas e organizacionais necessárias para garantir a segurança e integridade dos dados pessoais e evitar sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, conforme estabelecido na LGPD e nas orientações da ANPD.

8. Direitos do Titular dos Dados

Em cumprimento à LGPD, o titular dos dados pessoais possui os seguintes direitos:

• Direito de acesso: Saber quais dados pessoais seus estão sendo tratados (art. 18, II)
• Direito de correção: Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (art. 18, III)
• Direito de eliminação: Solicitar a exclusão dos dados tratados com base no consentimento (art. 18, VI)
• Direito de portabilidade: Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço (art. 18, V)
• Direito de revogação do consentimento: Revogar o consentimento a qualquer momento (art. 18, IX)
• Direito de informação: Ser informado sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados (art. 18, VII)

Para exercer qualquer um desses direitos, o titular pode enviar uma solicitação escrita para contato@seloreal.com.br, comprovando sua identidade. A Selo Real responderá no prazo estabelecido pela legislação vigente.

A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), na qualidade de órgão de fiscalização da LGPD, tem a atribuição de receber reclamações e denúncias dos titulares de dados que se sintam afetados em seus direitos por descumprimento das normas vigentes em matéria de proteção de dados pessoais.

9. Prazo de Conservação

Os dados pessoais serão conservados durante o tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados e, posteriormente, durante os prazos legais aplicáveis em matéria fiscal e comercial. Uma vez cumpridos esses prazos, os dados serão eliminados de forma segura.

10. Transferência Internacional de Dados

A Selo Real não realiza transferências internacionais de dados pessoais. Todos os dados são armazenados e processados dentro do território da República Federativa do Brasil. Caso seja necessário realizar alguma transferência internacional no futuro, será solicitado o consentimento prévio do titular e será garantido um nível de proteção adequado conforme a legislação vigente.

11. Alterações nesta Política

A Selo Real reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a qualquer momento. Qualquer alteração será publicada nesta página com indicação da data da última atualização. Recomendamos ao usuário que revise periodicamente esta política.

12. Contato

Para qualquer dúvida relacionada a esta Política de Privacidade ou ao tratamento dos seus dados pessoais, entre em contato conosco:

• E-mail: contato@seloreal.com.br
• Telefone: +55 62 993418079
• Endereço: R 40 195 QUADRA07 LT,
  Bairro , Trindade Res Renata
• Horário: Seg–Sex: 08:00–18:00